REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

O Registro Civil de Pessoa Jurídica

Documentos necessários para registro de constituição de uma associação

Documentos necessários para alteração de Estatuto Social 

Documentos necessários para registro de Ata de eleição de diretoria 

Documentos necessários para registrar a dissolução de uma associação

Documentos necessários para registrar uma sociedade

Documentos necessários para registrar a alteração de uma sociedade

Documentos necessários para registrar a dissolução de uma sociedade

 


O Registro Civil de Pessoa Jurídica

Da mesma maneira que imóveis e documentos, as associações, organizações religiosas, fundações e sociedades precisam ser registradas no órgão correto, no caso, o cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sem esse registro no órgão competente, uma sociedade ou organização, por exemplo, estão irregulares perante a legislação brasileira, o que pode acarretar muitos problemas e prejuízos para os proprietários e dirigentes.

Oficial
Bel. Elbert Jacinto Pedro Cervantes
Endereço: Av. Pedro de Toledo, 135- Centro - Itanhaém-SP - Cep. 11.740-000
Telefone:
(0XX13)3421-3030
Expediente:
2ª a 6ª das 9 as 17 horas

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Documentos necessários para registrar a constituição de uma associação: 

O expediente deve ser apresentado no mínimo em duas vias originais com igual teor, assinadas pelo representante legal e firma reconhecida. Todas as assinaturas apostas devem ter seu respectivo reconhecimento de firma.

I- Requerimento (clique aqui e veja modelo) – Dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro do estatuto, assinado pelo representante legal da sociedade.

II- Estatuto rubricado e assinado pelo representante legal com firma reconhecida e advogado, constando nome e OAB, que deve conter necessariamente as seguintes informações:

• A denominação, os fins e a sede social.

• O tempo de duração e o fundo social, quando houver.

• O modo pela qual se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

• Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.

• Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

• As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio, nesse caso.

• Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados.

• Estabelecer um rol dos direitos dos associados.

• Estabelecer um rol dos deveres dos associados.

• Fontes de recursos para a manutenção da associação.

• Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos.

• As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da entidade.

• Forma de convocação para assembléia geral.

• Visto de um advogado com número de inscrição na OAB.

• Reconhecimento de firma do representante legal da associação.

• Rubrica do representante legal em todas as vias do estatuto e da ata.

III - Ata da Assembléia Geral de Fundação – com nome e qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e residência) dos membros instituidores (se não constar da Ata deverá ser apresentada relação apartada assinada pelo representante legal e firma reconhecida); aprovação da fundação e estatuto; eleição e posse da primeira diretoria com seu mandato definido.

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Documentos necessários para alteração de Estatuto Social:

De acordo com o artigo 59 do Código Civil a alteração do estatuto é exigida deliberação de assembléia geral especialmente convocada para este fim.

O expediente deve ser apresentado no minimo em duas vias originais de igual teor, assinados pelo representante legal da entidade e firma reconhecida. Todas as assinaturas apostas nos documentos devem ter seu respectivo reconhecimento de firma.

I - Requerimento (clique aqui para ver modelo) - Dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro da Ata e Estatuto, assinado pelo representante legal atual.

II - Edital de Convocação

III - Ata que aprovou o estatuto, constando o nome dos associados presentes (se não constar da Ata deverá ser apresentada relação apartada com os nomes e assinada pelo representante legal da entidade e firma reconhecida).

IV - Estatuto rubricado e assinado pelo representante legal com firma reconhecida e advogado, constando nome e OAB (verificar no site do cartório www.crita.com.br na seção Informações – Registro – Registro de Pessoas Jurídicas os itens obrigatórios que deverão constar do estatuto).

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Documentos necessários para registro de Ata de eleição de diretoria:

O expediente deve ser apresentado no minimo em duas vias originais de igual teor, assinados pelo representante legal da entidade e firma reconhecida. Todas as assinaturas apostas nos documentos devem ter seu respectivo reconhecimento de firma.

I - Requerimento (clique aqui para ver modelo)– Dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro da Ata de eleição.

II - Edital de convocação da assembléia geral para a eleição.

III- Ata de eleição constando os nomes dos associados presentes (se não constar da Ata, deverá ser apresentada relação com os nomes, assinada pelo representante legal da entidade e firma reconhecida). A diretoria deve estar devidamente qualificada (nome, RG., CPF., nacionalidade, estado civil e endereço e se não constar da Ata, deverá ser apresentada relação com nome e qualificação assinada pelo representante legal da entidade e firma reconhecida).

As Atas de cada mandato da diretoria devem ser registradas, não podendo ser registrada Ata com lacuna nos mandatos.

Se não houve eleições nas respectivas datas, o fato deverá ser relatado na Ata e o Cartório analisará a possibilidade de registro ou solicitará que seja definida judicialmente uma junta de administração provisória.

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Documentos necessários para registrar a dissolução de uma associação:

I- Requerimento – Dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro da dissolução da associação, assinado pelo representante legal.

II- Ata da Assembléia Geral que aprovou a dissolução – A ata deve conter informações sobre o destino do patrimônio e responsabilidade pela guarda dos documentos, com assinatura do representante legal com firma reconhecida e visto de advogado com número de registro da OAB.

III- Certidões Negativas de Débito – INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União.

IV- Edital de convocação para assembléia e lista de presença.

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Documentos necessários para registrar uma sociedade:

I- Requerimento – Este é o primeiro passo e consiste no preenchimento do pedido de registro dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém. A solicitação deve ser feita pelo representante legal da sociedade, que assina o pedido. O próprio cartório fornece gratuitamente o formulário padrão para este requerimento, que deverá ser entregue junto com os demais documentos.

II- Busca Nominal Negativa.

III- Cópias dos documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento dos sócios.

IV- Estatuto/Contrato Social – O estatuto ou contrato social da sociedade deverá ser entregue em 2 vias e conter, além das cláusulas contratuais, obrigatoriamente algumas informações:

• Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade ou sede dos sócios, se pessoas jurídicas.

• Denominação da sociedade.

• Objetivo da sociedade deve estar claro e detalhado.

• Endereço completo da sede social.

• Prazo de duração da sociedade.

• Capital social, forma de subscrição e integralização e sua respectiva distribuição entre os sócios expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

• Cessão de quotas (Art. 1057 do NCC).

• Definir pessoa natural incumbida da administração da sociedade, seus poderes e atribuições.

• Data do balanço e encerramento do exercício anual.

• Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

• Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

• Responsabilidade dos sócios com relação ao capital social.

• Cláusula de desimpedimento para o exercício da administração da sociedade, conforme parágrafo 1 do Art. 1011 do NCC.

• Retirada mensal a título de pró-labore.

• Cláusula relativa ao falecimento ou impedimento e dissolução da sociedade.

• Sociedade simples pura – as prestações a que se obrigam os sócios cuja contribuição consista em serviços.

• Sociedade simples do tipo limitada – responsabilidade dos sócios com relação ao capital social.

• Rubrica dos sócios em todas as folhas do documento.

• Data e assinatura dos sócios e duas testemunhas com firma reconhecida.

• Visto de um advogado com número de inscrição na OAB (exceto nos casos de ME e EPP).

• Visto do Conselho Regional da categoria conforme determina o Provimento 18/91 da Corregedoria Geral da Justiça.

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Documentos necessários para registrar a alteração de uma sociedade:

I- Requerimento – Dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro da alteração contratual pelo representante legal da sociedade. 

II- Documento de alteração contratual – Com no mínimo duas vias e com todas as páginas rubricadas por todos os sócios e testemunhas, com firmas reconhecidas. É necessário também o visto de um advogado com número de registro na OAB (exceto no caso de ME e EPP). Visto do Conselho de Classe também pode ser exigido para algumas categorias.

 III- Certidões Negativas de Débito do INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União (para os casos previstos em Lei).

 IV- Alteração de categoria – Para o enquadramento de microempresa ou empresa de pequena porte é necessário juntar declaração de enquadramento. A empresa deverá acrescentar ao final de sua denominação social a sigla ME ou EPP. Para o desenquadramento de ME e EPP é necessário juntar a comunicação da mudança. É necessário o reconhecimento de firma dos sócios e a apresentação de no mínimo duas vias originais.

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Documentos necessários para registrar a dissolução de uma sociedade:

I- Requerimento – Dirigido ao Oficial de Registros Civil de Pessoa Jurídica de Itanhaém, em que solicita o registro do distrato social assinado pelo representante legal da sociedade.

 II- Documento de Distrato Social - No Distrato Social os sócios formalizam as etapas de dissolução, liquidação e extinção da sociedade e definem:

• Os motivos da dissolução.

• A importância a ser repartida entre os sócios.

• A quitação dos sócios com relação a distribuição de seus bens.

• O responsável pela guarda dos livros.

• A existência de ativo e passivo e o responsável pelo eventual acervo existente.

• O distrato social poderá ser elaborado por meio de instrumento particular ou público.

• Mínimo de duas vias.

• Rubrica de todos os sócios em todas as folhas do documento.

• Data e assinatura de todos os sócios e duas testemunhas com firmas reconhecidas.

• Visto de um advogado com o número de inscrição na OAB (exceto nos casos de ME e EPP).

• Visto do Conselho Regional da categoria conforme determina o Provimento 18/91 da Corregedoria Geral da Justiça.

 III- Certidões Negativas de Débito – INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União.

 IV- Declaração de Inatividade.

 

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