IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO

Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação


Imposto de Transmissão de bens

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos é recolhida junto a Prefeitura do Município onde está situado o imóvel.

O imposto é calculado aplicando-se a alíquota definida por cada município (veja tabela abaixo), sobre o maior valor entre, o valor venal (valor do imóvel atribuído pela Prefeitura) constante no Carne de Imposto e o valor do negócio. 

Ex.: imóvel situado no município de Iguape, com valor venal de R$ 1000,00 e vendido por R$ 2.000,00. Cálculo: 2% de R$ 2.000,00 = R$ 40,00 - Valor do Imposto a se recolhido R$ 40,00. 

Município Alíquota (%)
Itanhaém 3
Mongaguá 2
Peruibe 1,5
Itariri 2
Pedro de Toledo 2

Você encontrará as Guias nas papelarias das Cidades onde o imposto deve ser recolhido.

Para preenchimento das guias você precisará ter em mãos:

  • Dados do Cartório onde será lavrada a Escritura (Razão Social e CNPJ)

  • Nome, endereço e CPF/CNPJ de quem está adquirindo o imóvel

  • Nome do vendedor

  • Dados relativos ao imóvel: lote, quadra, rua para qual faz frente e bairro onde está situado o imóvel

  • Inscrição cadastral (inscrição municipal do imóvel, constante do carne de imposto)

  • Número do registro anterior (número da transcrição/matrícula do imóvel no Registro de Imóveis)

  • Circunscrição = 1

  • Natureza da Transação (venda e compra, compromisso de venda e compra, etc.).

  • Valor venal (valor que a Prefeitura avalia seu imóvel, constante no carne de imposto)

  • Valor do instrumento (valor da transação)

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

A partir de 1º de janeiro de 2001, entrou em vigor a Lei 10.705/00 que criou o ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, mais conhecido como imposto sobre heranças e doações. 

Até o ano passado, o imposto causa mortis e sobre doação era regido pela Lei 6.591/66 e só incidia sobre imóveis. 

Com a edição da nova Lei, o ITCMD incide sobre quaisquer bens ou direitos, tais como, casa, automóveis, terreno, ações, jóias, aplicações financeiras, obras de arte, ações patrimoniais e direitos em geral, etc. Assim, hoje, quem recebe bens móveis e imóveis, por sucessão pelo evento da morte e por doação gratuita entre vivos, deve recolher ao Estado o ITCMD. 

Em contrapartida, a Lei 10.705 estabeleceu várias hipóteses de isenção e alíquotas progressivas do imposto. Entre outras hipóteses está isenta a transmissão causa mortis cujo valor do patrimônio do de cujus seja inferior a 7.500 Ufesp's e sobre a doação inferior a 2.500 Ufesp's. 

Sobre o excedente, incide a alíquota de 2,5% até 12.000 Ufesp's e 4% além deste patamar.

A declaração é obrigatória nos casos de transmissão causa mortis (herança), seja por meio de inventário ou arrolamento.

A Secretaria da Fazenda, contando com a parceria da Procuradoria Geral do Estado, desenvolveu um sistema eletrônico para facilitar a vida do contribuinte do ITCMD. 

Esse serviço pode ser acessado no seguinte endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br

O programa permite:

  • cálculo do imposto a pagar

  • emissão da Declaração do ITCMD (Arrolamento ou Inventário)

  • emissão da guia para recolhimento - GARE-ITCMD.

Qualquer pessoa que tenha necessidade de calcular o imposto e/ou emitir os documentos relacionados ao ITCMD pode acessar o programa.

No caso de herança, basta ter em mãos informações sobre a pessoa falecida, os bens transmitidos, os herdeiros e legatários, se houver. Em se tratando de doação, informações sobre o doador, o favorecido e o bem transmitido.

Como utilizar:

Acessar o Posto Fiscal Eletrônico no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br

  • Clicar sobre ITCMD-Seleção de Serviços

  • Clicar sobre o que se deseja acessar:

Em causa mortis há duas opções: inventário ou arroalmento;

Em doações, há a doação extrajudicial

  • Preencher as telas, com os dados do inventariante, do falecido (de cujus), dos herdeiros e legatários e dos bens transmitidos, tratando-se de doação, preencher com informações sobre o doador, o donatário (pessoa favorecida) e o bem transmitido.

  • No caso de herança, o sistema calcula, por herdeiro, o imposto devido, emite a Declaração do ITCMD e as guias de recolhimento (nesse caso não é necessária a Declaração do ITCMD).

Observação importante: A declaração do ITCMD, bem como as guias de recolhimento GARE-ITCMD, serão obrigatoriamente emitidas por esse sistema, não estando disponíveis em papelarias.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.

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